De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal Federal a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes penais a respeito de crimes contra a organização do trabalho;

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes acidentárias propostas pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute controvérsia acerca do benefício previdenciário;

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores;