A CLT estabelece normas que regulam as relaçôes individuais e coletivas de trabalho. Ela define que:

empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza eventual a empregador estabelecido, sob a dependência deste e mediante acordo de recebimento de remuneração.

serviço efetivo é o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

serviço efetivo é aquele que se concebe no estabelecimento empresarial e se executa no domicílio do profissional liberal, desde que esteja caracterizada a autorização entre os interessados.

empregado é a pessoa física que, assumindo os riscos inerentes a atividade econômica empresarial, admite ser devidamente remunerada pelos serviços prestados.