Questão: 85792 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo as reclamaçôes trabalhistas:

  • a
    Propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • b
    Cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • c
    Cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • d
    Cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, inclusive as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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