A Consolidação das Leis do Trabalho estatui:

a

as normas que regulam as relaçôes individuais e coletivas de trabalho, exceto as pertinentes aos bancários;

b

as normas que regulam as relaçôes individuais de trabalho;

c

as normas que regulam as relaçôes individuais e coletivas de trabalho, nela previstas;

d

as normas que regulam as relaçôes individuais e coletivas de trabalho, exceto as pertinentes à segurança e medicina do trabalho.

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