Questão: 85905 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta incorreta:
I - A ação de consignação em pagamento é cabível na Justiça do Trabalho, por exemplo, se o empregado se negar a receber as verbas que lhe são devidas. Quando se tratarem de verbas rescisórias, a ação deverá ser proposta no prazo para a respectiva quitação.
II - A ação de prestação de contas é cabível na Justiça do Trabalho, manejável tanto pelo empregado como pelo empregador, observadas as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, isto é, quando alguém tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica ao mandado de segurança a oportunidade para emenda à petição inicial carente de documento indispensável à propositura da ação, nem mesmo para sua autenticação.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, cabe mandado de segurança para atacar tutela antecipada, exceto se deferida no próprio corpo da sentença, hipótese em que a medida cabível é o recurso ordinário, admitida, outrossim, ação cautelar para obtenção do efeito suspensivo.
V - A ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, compete, originariamente, aos Tribunais, à moda da competência para processar e julgar os dissídios coletivos.

  • a
    I está incorreta.
  • b
    II e III estão corretas.
  • c
    III e IV estão corretas.
  • d
    IV está incorreta.
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