Questão: 85932 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as açôes civis admissíveis no Processo do Trabalho aponte a alternativa incorreta:

  • a
    A ação de prestação de contas, dada a sua natureza cominatória, não serve como instrumento processual hábil para solver pretensão voltada à devolução de documentos e equipamentos;
  • b
    Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio na relação processual executiva, tendo sido ele devidamente citado em nome próprio para pagar o débito, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro;
  • c
    Na contestação da ação de consignação em pagamento o consignado somente poderá alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida ou que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
  • d
    São exemplos de açôes cíveis com cabimento no Processo do Trabalho o mandado de segurança, a ação monitória e a ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  • Próxima Questão