Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Consideradas as características do contrato de emprego, pode-se dizer que ele é um pacto de direito privado, sinalagmático, consensual, "intuitu personae" quanto ao empregado, de trato sucessivo e de atividade, oneroso e dotado de alteridade.
II - Na morfologia do contrato de emprego, destacam-se os seguintes elementos essenciais: capacidade das partes, licitude do objeto, forma regular ou não proibida e higidez de manifestação da vontade. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de trabalho cujo objeto sejam os serviços de jogo do bicho é ilícito, e, consequentemente, nulo.
III - A condição e o termo constituem elementos naturais do contrato de emprego.
IV - Segundo a teoria trabalhista das nulidades, a decretação da nulidade do contrato de emprego não retroage (efeitos "ex nunc"). Assim, por exemplo, no caso de contrato celebrado por menor de até dezesseis anos de idade, não aprendiz, a nulidade será reconhecida para afastar o menor do trabalho, mas a ele são ressalvados todos os direitos trabalhistas. Nos casos, porém, em que, ao lado da tutela do trabalho é também tutelado o interesse público, a exemplo da previsão de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública sem cumprimento da exigência do concurso público, aquela teoria tem aplicação restrita, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, que confere ao trabalhador somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo-hora (efeitos "ex tunc"), e os respectivos depósitos do FGTS - estes por norma legal.
V - A nulidade do contrato de emprego pode ser total ou parcial. A total decorre de defeito grave em elemento essencial do contrato, e contamina todo o pacto. A parcial resulta de defeito em elemento não essencial pertinente a uma ou mais de suas cláusulas, a exemplo do critério ajustado para pagamento do salário, e somente o item contaminado é que sofre os efeitos da nulidade.

a

Todas as afirmaçôes estão corretas.

b

Somente III está incorreta.

c

I, II e III estão corretas.

d

III, IV e V estão erradas.

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