Questão: 8627 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A forma federativa de estado prevista pela Constituição Federal assegura a coexistência de competências legislativas. Dessa asserção pode-se inferir que:

  • a
    A competência privativa da União é improrrogável.
  • b
    A competência legislativa concorrente assegura à União estabelecer normas especiais.
  • c
    A competência exclusiva da União é prorrogável.
  • d
    A competência legislativa da União sobre normas gerais não inibe a competência legislativa dos estados.
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