Acerca do processo do trabalho é CORRETO informar:

A dicção da CLT atribuiu, expressamente, competência às Varas do Trabalho para julgar as açôes entre trabalhadores portuários, sindicatos e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

A competência para julgamento do Mandado de Segurança nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho apenas foi reconhecida a partir da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu o artigo 114, IV, onde contem expressamente a previsão de seu julgamento pelos órgãos da Justiça do Trabalho.

A CLT estabelece penalidade pecuniária para a pessoa que se recusa a prestar depoimento como testemunha, bem como prevê a imposição de multa para o empregador que se recusa a cumprir decisão da Justiça do Trabalho, relativa à reintegração ou readmissão de empregado. O empregador que dispensar o empregado por ter prestado depoimento como testemunha em processo trabalhista também será apenado com multa prevista na CLT.

Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:I - Exercer funçôes de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais, seus presidentes e Varas do Trabalho; II - Decidir reclamaçôes contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico. Das decisôes proferidas pelo Corregedor, nestas hipóteses, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.