Questão: 86832 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Férias. Empresa que não concede férias e é condenada a concedê-las sob pena de pagamento de multa diária. Qual a providência administrativa imposta:

  • a
    imposição de pena diária de 05% do salário mínimo em favor da União.
  • b
    imposição de pena diária de 05% do valor referência em favor do trabalhador.
  • c
    cópia de sentença com trânsito em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa.
  • d
    nenhuma providência é imposta.
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