Questão: 8720 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a assertiva correta:

  • a
    A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil para convalidar eventual vício de iniciativa.
  • b
    É admissível a rejeição pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei.
  • c
    A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas Constitucionais.
  • d
    Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação.
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