Questão: 87307 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca da transferência, assinale a alternativa correta:

  • a
    É ilícita a transferência do empregado em caso de necessidade de serviço, independente de pagamento de adicional de transferência;
  • b
    Há certos empregados que em razão de condiçôes peculiares, não podem ser transferidos. A CLT impede a transferência de empregados eleitos para cargo de administração
    sindical ou de representação profissional para localidades que impeçam o desempenho dessas atribuiçôes;
  • c
    A lei não prevê a concessão de medidas liminares pelos Juízes do Trabalho, sustando transferências ilícitas;
  • d
    Em caso de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado ao pagamento suplementar
    de 20% (vinte por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
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