A Constituição Federal de 1988 prevê os seguintes direitos trabalhistas:

a

direito de greve e pisos salariais;

b

proteção em face da dispensa arbitrária ou sem justa causa e duração dos intervalos para descansos;

c

irredutibilidade dos salários e adicional de transferência;

d

direitos da empregada doméstica e trabalho temporário.

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