A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, além de declarar expressamente que ninguém poderá ser submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante. Para dotar estas normas de eficácia, além de cominação de penas, a Carta Política preordena várias garantias penais apropriadas, dentre as quais podemos citar:

a

a obrigação da autoridade policial de informar ao preso seus direitos, inclusive o de permanecer calado

b

o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, garantindo, entretanto, o anonimato aos responsáveis pelo interrogatório.

c

não ser levado à prisão ou nela mantido, desde que a lei admita a liberdade provisória sem fiança, apenas.

d

a comunicação da prisão à autoridade competente e à família ou pessoa indicada pelo preso, podendo o local onde se encontre ser mantido em sigilo.

Próxima Questão