Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas trabalhistas em que figuram como parte a:

a

administração pública direta, autárquica e fundacional;

b

administração pública direta, autárquica e fundacional e a massa falida;

c

administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional;

d

administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e a massa falida.

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