A notificação ao reclamado para comparecer à audiência de instrução e julgamento guardará o prazo de:

a

cinco dias entre a expedição da notificação e a data designada para a audiência;

b

oito dias, nos termos da lei nº 5.584/70;

c

vinte dias, se a reclamação for contra entidade pública;

d

quarenta e oito horas, entre o recebimento da notificação e a data designada para a audiência;

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