Exclui(em)-se dos direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais:

a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

b

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

c

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

d

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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