O contrato individual de trabalho:

não produz efeitos jurídicos válidos quando celebrado com preterição da forma prescrita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pouco importando a boa-fé dos contratantes.

correspondendo à relação jurídica de emprego, apenas se caracteriza quando celebrado de modo expresso, com os registros na Carteira de Trabalho do operário.

quando envolver trabalhador com idade inferior a dezesseis anos, apenas será válido se firmado com a assistência de seus representantes legais ou do Ministério Público do Trabalho.

não disciplina o vínculo jurídico entre os trabalhadores e as cooperativas às quais associados, salvo quando presentes a pessoalidade, a subordinação jurídica, a onerosidade e a habitualidade na prestação de serviços.