Questão: 8860 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Medida provisória recém-editada tem o efeito imediato de inovar a ordem jurídica, mas o conteúdo jurídico que veicula somente adquire estabilidade normativa a partir do momento de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua conversão em lei ocasionará

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