Antes de decorridos noventa dias da data dapublicação da lei que o instituiu ou aumentou, o tributo que pode ser cobrado é:

a

Taxa em Razão de Exercício Regular do Poder de Polícia;

b

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

c

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

d

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

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