A norma inserida no artigo 1º do Código Penal 'Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal' é chamada de:

a

princípio do tempo do crime;

b

princípio da reserva legal e da anterioridade;

c

princípio da retroatividade da lei mais benigna;

d

princípio do conflito temporal de leis.

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