O caput do Art. 39, da Constituição Federal - CF/88 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundaçôes públicas:

a

regime jurídico único e plano de servidores;

b

planos de carreira e política de administração;

c

regime jurídico único e política de administração;

d

regime jurídico único e planos de carreira;

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