O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princípios da licitação. Dentre eles encontra-se:

o princípio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes

o princípio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação

o princípio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisôes do processo