Assinale a alternativa correta

a

Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.

b

Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

c

Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

d

Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

Próxima Questão