Segundo os princípios constitucionais da administração pública, é certo afirmar-se que

a

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

b

a investidura em cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

c

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público.

d

a proibição de acumular cargos públicos remunerados não abrange as sociedades de economia mista, as fundaçôes e as empresas públicas.

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