Questão: 89808 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Administração deve anular seus próprios atos:

  • a
    Eivados de vício de legalidade;
  • b
    Por motivo de conveniência ou oportunidade;
  • c
    Por decadência;
  • d
    Por interesses da autoridade competente;
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