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O estudo de impacto ambiental, imposição de mandamento constitucional de viés nitidamente preventivo, deve ser realizado sempre que a obra ou atividade for potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, hipóteses essas taxativamente prevista na Resolução CONAMA 237/97.

Tanto quanto as responsabilidades civil e administrativa, na exata dicção do artigo 225, § 1º, da Lei nº 6.938/81, penal também é de natureza objetiva.

A política urbana, como constitucionalmente concebia, atenta aos critérios do interesse local, atribui aos municípios a competência para estabelecer princípios e diretrizes sobre habitação, saneamento básico e desenvolvimento urbano.

A integral reparação do dano ambiental, além das medidas de natureza administrativa e criminal, impôem a reparação in situ, a compensação ecológica e a indenização.