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A responsabilidade civil independe da criminal, mas se tolda o questionamento sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, se essas questôes se acharem decididas no crime.

Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas, que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: 1) caução; 2) fiança; 3) seguro de fiança locatícia. A escolha da modalidade, contudo, cabe ao locatário.

Por força da lei, no Registro de Imóveis, há apenas os seguintes livros: 1) Livro nº 1 - Protocolo; 2) Livro nº 2 - Registro Geral; 3) Livro nº 3 - Registro Auxiliar; 4) Livro nº 4 - Indicador Real; e 5) Livro nº 5 - Indicador Pessoal.