Questão: 90420 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui

  • a
    servidão predial.
  • b
    servidão administrativa.
  • c
    limitação administrativa.
  • d
    desapropriação parcial do terreno.
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