"Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial". Esta norma, inserta no artigo 83, do ECA, não afetará a viagem de João Paulo, com quatorze (14) anos, residente em Curitiba, que deseja locomover-se à cidade de Imbituva, em companhia de seu primo Rafael, com vinte e dois (22) anos de idade porque:

a

A viagem se efetivará entre cidades da mesma unidade da Federação;

b

João Paulo já tem idade suficiente para viajar sozinho dentro do país;

c

Não pode o juiz de uma comarca (no caso Curitiba) praticar atos (autorizar viagens) que surtiriam efeitos em outra jurisdição (no caso Imbituva);

d

João Paulo está acompanhado do primo Rafael que conta vinte e dois (22) anos e comprova, documentalmente, o parentesco.

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