Questão: 91196 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei nº 4.717/65, a respeito da ação popular, prevê que:

  • a
    a ação pode ser proposta por pessoa jurídica.
  • b
    Quando o demandado residir na própria comarca, preferencialmente, a sua citação será feita por meio de oficial de justiça, sendo, em linha de princípio, nesse caso, vedada a citação postal;
  • b
    a ação ajuizada sem o pagamento das custas judiciais será extinta de plano.
  • c
    transferência.
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