Será julgado em recurso ordinário:

a

pelo Tribunal do Estado, o "Habeas Corpus";

b

pelo Superior Tribunal de Justiça, "Habeas Corpus";

c

pelo Superior Tribunal de Justiça, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e de outro, pessoa residente no País;

d

pelo Superior Tribunal de Justiça, o mandado de injunção.

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