O Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu Art. 5º da CF/88, determina que todos são iguais perante a lei, sem restrição de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à:

a

assistência médica e à segurança;

b

atividade intelectual e à imprensa;

c

indenização e à propriedade;

d

segurança e à propriedade;

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