Questão: 9191 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Está sujeito ao princípio da reserva de lei complementar, exceto :

  • a
    Dispor sobre conflitos de competência.
  • b
    Regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.
  • c
    Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
  • d
    Instituir taxas.
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