Questão: 92271 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que:

  • a
    atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico;
  • b
    impôe ao intérprete o dever de harmonização das tensôes e contradiçôes existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição;
  • c
    estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária;
  • d
    recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade;
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