Questão: 92402 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos do Decreto 1.171/94, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuiçôes delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética que terá diversas atribuiçôes. Veja abaixo qual das alternativas não compreende atribuição dessa comissão:

  • a
  • b
  • c
  • d
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