A desconsideração da pessoa jurídica, para estender aos bens particulares dos administradores ou seus sócios, os efeitos de certas e determinadas obrigaçôes, exige que seja constatado:

a

o encerramento da liquidação da pessoa jurídica não havendo bens suficientes para a quitação da totalidade das dívidas;

b

o estado de insolvência da pessoa jurídica, caracterizado pela absoluta ausência de bens;

c

o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

d

a declaração de falência da pessoa jurídica;

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