Adotando-se o conceito de que órgãos públicos constituem centros de competência instituídos para o desempenho de funçôes estatais,os órgãos públicos NÃO:

a

podem existir com funçôes meramente consultivas.

b

podem ser singulares, quando integrados por um único agente.

c

existem nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

d

detêm personalidade jurídica própria.

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