Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que

a

o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância.

b

a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário.

c

a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo.

d

a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil.

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