Questão: 93165 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Identifique as alternativas que completam corretamente a assertiva abaixo:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compôe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:

I – os cargos e funçôes públicos, criados por lei em número e com atribuiçôes e remuneração certos, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais;
II – a lei especificará os cargos e funçôes cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compôem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funçôes diretivas e empregos na administração indireta;
III – a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários;
IV – a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
V – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Quais estão corretas?

  • a
  • b
  • c
  • d
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