Quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal:

a

podem ser atenuadas e excepcionadas, desde que por emenda constitucional.

b

sua regulamentação pode ser feita por lei ordinária.

c

a instituição de impostos está sujeita à reserva legal absoluta, mas não à graduação de alíquotas, que pode ser feita pelo Executivo.

d

os tributos em geral estão sujeitos à anterioridade de exercício e à anterioridade nonagesimal mínimal, ressalvadas as exceçôes constitucionais.

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