Questão: 93400 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispôe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º). Sobre o ECA, é correto afirmar:

  • a
    O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes.
  • b
    O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).
  • c
    O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".
  • d
    A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".
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