Como sabemos, nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal estão descritos os três tipos de concurso de crimes (material, formal e crime continuado). Estudando a Lei das Contravençôes Penais e dentro desse mesmo tema verificamos que nela:

a

existe a possiblidade de ocorrência apenas do concurso material.

b

existe a possibilidade da ocorrência dos três tipos de concurso acima citados observando-se, porém, que o terceiro é denominado de "contravenção continuada".

c

não existe a possibilidade da ocorrência de qualquer das formas de concurso já que elas são cabíveis apenas aos crimes e não às contravençôes penais.

d

existe a possibilidade da ocorrência dos três tipos de concurso constantes no enunciado da questão, observando-se, porém, que o terceiro é denominado de "contravenção habitual".

Próxima Questão