Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de dezembro de 1993, relativamente à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, é correto afirmar que, ao Ministério Público é assegurado:

a

eleger seus membros para comporem os órgãos de administração superior.

b

elaborar seus regimentos internos, posteriormente ratificados pelo Poder Legislativo.

c

praticar atos de gestão, posteriormente ratificados ou retificados pelo Governador do Estado.

d

elaborar suas folhas de pagamentos a serem aprovadas e pagas pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí.

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