A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal admite que:

a

a concordata do empregador não impede a execução de crédito, nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho;

b

requerida a concordata, passa o juizo cível a ser o único competente para discutir as questôes trabalhistas;

c

requerida a concordata, todas as açôes trabalhistas em tramitação deverão ser apensadas a esse processo;

d

a concordata do empregador determina a perda de todos os dirreitos trabalhistas dos trabalhadores;

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