O servidor público estável só perderá o cargo quando:

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e por derradeiro, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado apenas.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e por derradeiro, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, com defesa mitigada.