Segundo a Lei de Execução Fiscal, depois de regularmente inscrita na repartição própria, a certidão da dívida ativa:

a

goza de presunção de certeza e liquidez e poderá conter outros elementos não constantes do termo de inscrição;

b

goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição;

c

goza de presunção de liquidez não comportando emenda ou substituição até a decisão de primeira instância;

d

não goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição;

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