Questão: 94881 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos Estados federados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 aplica-se apenas

  • a
    às autoridades estaduais.
  • b
    às autoridades internacionais.
  • c
    aos órgãos da União.
  • d
    a todas as entidades constitutivas da Federação.
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