De acordo com a Lei Inquilinária:

Pode ser exigida, na locação, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato.

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades estipuladas na Lei 8.241/91, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário e, em seguida, ao sublocatário.