Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos:

a

poderão ser revogados mediante ato a ser pratica- do pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário;

b

dependem do uso do poder discricionário da autoridade competente para serem revistos;

c

poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício;

d

não poderão ser revistos administrativamente, por não terem sido declarados definitivamente findos;

Próxima Questão